Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.804, DE 30 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 3226 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRÁFICO - Entorpecente - Droga - Tóxico - Utilização - Veículos - Embarcação - Aeronave - Execução - Crime - Penalidade - Apreensão - Bens - Normas - Alteração