Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.964-28, DE 27 DE JUNHO DE 2000
EMENTA: Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
