Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.794-9, DE 28 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2824 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
