MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713-3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a redação do art . 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.