Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21461 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14983 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, redação dada ao inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, redação dada ao inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
- Decreto nº 4187 de 8 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º; Art. 7º.
Indexação
SISTEMA NACIONAL ANTIDROGRAS
ENTORPECENTE
TRÁFICO - Prevenção - Repressão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença - Interesse particular
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Acumulação de cargos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Comércio - Exercício - Proibição - Administração Pública - Fazenda Nacional - Débito - Dívida - Reposição - Indenização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Reversão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Improbidade - Ação judicial
MINISTRO DE ESTADO - Férias anuais
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de Estado - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Exoneração - Cargo público - Informação - Acesso - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração
ENTORPECENTE
TRÁFICO - Prevenção - Repressão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença - Interesse particular
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Acumulação de cargos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Comércio - Exercício - Proibição - Administração Pública - Fazenda Nacional - Débito - Dívida - Reposição - Indenização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Reversão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Improbidade - Ação judicial
MINISTRO DE ESTADO - Férias anuais
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de Estado - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Exoneração - Cargo público - Informação - Acesso - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração