Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-16, DE 28 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 38 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico ilícito - Utilização - Produção - Dependência física - Dependência psíquica - Recuperação - Integração - Sistema Nacional Antidrogas - Combate - Atividade
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração Pública - Concessão (administração pública) - Licença - Estágio probatório - Participação - Gestão - Empresa privada - Sociedade civil - Cargo em comissão - Proibição - Recebimento - Acumulação
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração