Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1998, Página 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1998, Página 6 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3696 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 2792 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; e Art. 9º.