Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1916 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
