Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.964-31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2000, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
