Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.780-5, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilicito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 43 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2617 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TRÁFICO - Medida - Prevenção - Repressão - Veículo - Embarcação - Aeronave - Custódia - Autoridade - Policia judiciária