MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.780-5, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilicito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.