Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (1986); Lei do Funcab
EMENTA: Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos ;e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1986, Página 19564 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 123 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", inciso VII, parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 4º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 5º-B .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 885 de 17 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 2º, "caput" , Inciso VII ; Art. 5º, "caput" § 1º, Incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 885 de 17 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 12594 de 18 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso X ; Art. 5º-A, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 9804 de 30 de Junho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, inciso VI; Art. 5º, incisos VII, VIII, IX, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1780-10 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-9 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-8 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-7 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-6 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-5 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1780-4 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1713-3 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1713-2 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 2793 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; inciso IV.
- Lei Ordinária nº 9240 de 22 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo).
- Lei Ordinária nº 8764 de 20 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 5º.
- Decreto nº 577 de 24 de Junho de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Decreto nº 95650 de 19 de Janeiro de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNCAB - Vinculação - CONFEN - Criação - Composição - Recursos Financeiros - Regulamentação - Bens - Apreensão - Aquisição - Tráfico - Drogas - Destinação - Doação
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS (1986)
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS (1986)