Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713-2, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico