Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.964-29, DE 27 DE JULHO DE 2000
EMENTA: Altera as Leis nº s 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 18233 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
