Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Lei do FGTS (1990)
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1990, Página 8965 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1783 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1990, Página 9219 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: MPV 177/1990, (PLV 34/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Vide ADIs nºs 2.736/2002, 3.127/2004 e 5.090/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 27, "caput", alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", §§ 27, 28 .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-B ; Art. 9º, § 3º, inciso III ; Art. 9º, §§ 3º-B, 3º-C ; Art. 9º, §§ 12 e 15 a 17 ; Art. 20-D, § 3º-A .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, XVII, alíneas "a", "b", §§ 7º, 10 ; Art. 6º-B ; Art. 7º, "caput", inciso VI ; Art. 9º, "caput", incisos IV, §§ 2º, 3º, inciso III, §§ 3º-B, 3º-C, 4º, 12 13, incisos I, II, III, §§ 14, 15, 16, 17 ; Art. 11 ; Art. 13, "caput", §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, incisos I, II ; Art. 15, "caput" ; Art. 17-A, "caput" ; Art. 20, "caput", § 27 ; Art. 20-D, "caput", § 3º-A ; Art. 22, "caput" ; Art. 23, "caput", § 1º, incisos V, VI, VII, § 1º-A, incisos I, II, §§ 1º-B, 2º, alíneas "b", "c", § 3º-A .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 5º ; Art. 23: § 1º, incisos II e III, § 2º, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 14397 de 8 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, XVII, alíneas "a", "b", §§ 7º, 10 ; Art. 6º-B ; Art. 7º, "caput", inciso VI ; Art. 9º, "caput", §§ 2º, 3º, inciso III, 3º-B, 3º-C, 12, 13, incisos, incisos I, II, III, §§ 14, 15,16 ; Art. 11 ; Art. 13, "caput", §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, incisos I, II ; Art. 15, "caput" ; Art. 17-A, "caput" ; Art. 20-D, "caput", § 3º-A ; Art. 22, "caput" ; Art. 23, "caput", § 1º, incisos V, VI, VII, § 1º-A, incisos I, II, §§ 1º-B, 2º, alíneas "b", "c', 3º-A .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 5º ; Art. 23, § 1º, incisos II, III, § 2º, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 14261 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 1058 de 27 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20, "caput", incisos XVI, XX .
- Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 27, "caput", alíneas "b", "c" .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 27, "caput", alíneas b, c .
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 3º, 4º-A, 8º, 10, incisos |, II ; Art. 4º ; Art. 5º, "caput", incisos IV, V, XV, XVI, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, §§ 4º a 9º ; Art. 6º, "caput", inciso IV ; Art. 7º, "caput", incisos III, VI, VII, X, XI, parágrafo único ; Art. 8º ; Art. 9º, "caput", § 1º ; Art. 17, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 17-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20, "caput", incisos VIII, XX, XXI, XXII, §§ 23 a 26 ; Art. 20-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 20-B ; Art. 20-C, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 20-D, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 23, "caput", § 1º, incisos V, VI, § 2º, alínea "c", § 5º ; Art. 23-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 26-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 27, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso XIV ; Art. 13, § 5º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo).
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 23, "caput", § 2º, alíneas "a", "b", "c", §§ 4º, 8º, 9º, incisos I, II, III, §§ 10 a 13 .
- Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", § 5º, inciso I ; Art. 17-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20, "caput", incisos XX, XXI, §§ 23, 24, 25 ; Art. 20-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 20-B ; Art. 20-C, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 20-D, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos , I, II, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 20-E, "caput", parágrafo único ; Art. 23, "caput", § 1º, incisos V, VI, § 2º, alínea "c" ; Art. 23-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 26-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 5º, inciso III .
- Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo).
- Lei Ordinária nº 13832 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" ; Art. 6º-A ; Art. 9º-A ; Art. 9º-B ; Art. 9º-C .
- Lei Ordinária nº 13805 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, "caput", alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 13778 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, 3º-A e § 11 .
- Lei Ordinária nº 13778 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "n" e "o", §§ 2º, 3º, 9º e 10º .
- Medida Provisória nº 859 de 26 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" ; Art. 6º-A ; Art. 9º-A ; Art. 9º-B ; Art. 9º-C .
- Medida Provisória nº 848 de 16 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", inciso I, alíneas "n", "o", §§ 2º, 3º, 9º, 10, incisos I II, III .
- Lei Ordinária nº 13590 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, 'caput', inciso XIV .
- Lei Ordinária nº 13467 de 13 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, inciso I-A .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, "caput", inciso XIX, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 13446 de 25 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º ; Art. 20, § 22 .
- Medida Provisória nº 763 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, § 5º, incisos I a III, §§ 6º e 7º ; Art. 20, § 22 .
- Lei Ordinária nº 13189 de 19 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 680 de 6 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, inciso XVIII .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 27, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 27, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12087 de 11 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, caput, inciso XVII .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, § 21 .
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11491 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, Inciso IX.
- Lei Ordinária nº 11491 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso XIII, alíneas "a" a "i" ; Art. 20, inciso XVII e §§ 8º, 13, 14, incisos I e II, §§ 15, 19, 20, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 349 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso XIII alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" ; Art. 20, inciso XVII, §§ 8º, 13, 14, incisos I e II, §§ 15, 19, 20, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, caput.
- Decreto nº 5113 de 22 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20, inciso XVI.
- Lei Ordinária nº 10878 de 8 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, Inciso XVI, alíneas "a", "b", "c".
- Decreto nº 5014 de 12 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20, inciso XVI.
- Medida Provisória nº 169 de 20 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, inciso XVI, alíneas "a", "b", "c", "d".
- Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A ; Art. 29-C ; Art. 29-D .
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, incisos II, XIII, XIV, XV; .
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B .
- Medida Provisória nº 2197-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 6º e 7º; Art. 20, inciso I, §§ 17 e18; Art. 23, § 1º, inciso I; Art. .
- Medida Provisória nº 2196-3 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 8º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19-A, parágrafo único; Art. 20, incisos II, XIII, XIV, XV; Art. 29-C; Art. 29-D, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2197-42 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 6º e 7º; Art. 20, inciso I, §§ 17 e18; Art. 23, § 1º, inciso I; Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2196-2 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 8º.
- Lei Complementar nº 110 de 29 de Junho de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2196-1 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 8º.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2197-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2155 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 8º.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Lei Ordinária nº 10208 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2075-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Lei Ordinária nº 10097 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.15, § 7º.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-33 de 13 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-32 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-31 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-30 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-29 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1951-28 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-27 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-26 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-25 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, § 2º-A .
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-24 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2004-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-23 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2004-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-22 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 2004-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1951-21 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2004-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1951-20 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1931-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1876-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1923-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1876-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1923 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1876-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 23.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1876-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1876-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1876-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "caput" e § 5º.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1762-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1762-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1762-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1762-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1762-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, inciso I, § 17; Art. 23, § 1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 1762-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1762-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1691-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso XII; Art. 15, §§ 4º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 1691-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1691-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1691-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1691-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1691-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Medida Provisória nº 1671 de 24 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I a VI e § 2º.
- Medida Provisória nº 1586-9 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 9635 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, §§ 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1613-7 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1613-6 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1613-5 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1613-4 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1613-3 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 2430 de 17 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20; § 8º.
- Decreto nº 2430 de 17 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20; Inciso XII.
- Medida Provisória nº 1613-2 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1594-1 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1594 de 21 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º.
- Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9491 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 18, "caput" e § § 1º e 3º; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9467 de 10 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1535-6 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, caput, incisos I a VI e § 2º.
- Medida Provisória nº 1478-25 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1478-24 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-23 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1478-22 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, caput, incisos I a VI e § 2º.
- Medida Provisória nº 1478-21 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-20 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-26 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-19 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1498-24 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-18 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498-23 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-17 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498-22 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-16 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498-21 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-15 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498-20 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-14 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498-19 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478-13 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1498 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1478 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1450 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1384 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1342 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9126 de 10 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 27.
- Medida Provisória nº 793 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8922 de 25 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.20, inciso XI.
- Lei Ordinária nº 8692 de 28 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 8678 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.20, inciso VIII; Art. 21.
- Lei Ordinária nº 8162 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.20, incisos III a VII.
- Lei Ordinária nº 8076 de 23 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Competência - Membro - Isenção fiscal - Correção monetária - Empregado doméstico
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Mutuário - Movimentação - Saque
LEI DO FGTS (1990)
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Mutuário - Movimentação - Saque
LEI DO FGTS (1990)