Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

Lei do FGTS; Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1990, Página 8965 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1990, Página 9219 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1783 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 177/1990, (PLV 34/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADIN nº 2736/2002 e 3127/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Competência - Membro - Isenção fiscal - Correção monetária - Empregado doméstico
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque