Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/2/2000, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Multa - Programa - Recuperação - Natureza fiscal - Destinação - Refinanciamento - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Imposotos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Hipótese - Cobrança judicial
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Multa - Programa - Recuperação - Natureza fiscal - Destinação - Refinanciamento - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Imposotos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Hipótese - Cobrança judicial