Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-6, DE 10 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2000, Página 23 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/2000, Página 04732 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Atrasado - Taxa Referencial - Juro de mora - Multa - Programa - Recuperação - Natureza fiscal - Destinação - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Impostos - Contrubição previdêcnia - Fixação - Penalidade - Valor - Multa - Deposito - Cobrança judicial
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)