Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2018, Página 16 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/11/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Ministério da Saúde - Competência - Acompanhamento - Execução - Estudo técnico - Operação de crédito - Destinação - Entidade filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Hospital filantrópico - Participação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Garantia - Percentual - Aplicação
LEI DO FGTS - Alteração