Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-4, DE 13 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Atraso - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Destinação - Refinanciamento - Débito - Dívida - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Empresa - Imposto - Contribuição previdenciária - Penalidade - Valor - Multa - Cobrança judicial