Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2004, Página 53 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2004, Página 3 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 12019 de 15 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º-A ; Art. 5º .
• Decreto nº 12016 de 7 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", parágrafo único .
• Decreto nº 8572 de 13 de Novembro de 2015 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º, Parágrafo único .
• Decreto nº 7664 de 11 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
• Decreto nº 7571 de 28 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
• Decreto nº 7428 de 14 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
• Decreto nº 7220 de 25 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
• Decreto nº 6885 de 25 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
• Decreto nº 6688 de 11 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .