Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2004, Página 53 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2004, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Residência - Distrito Federal - Municípios
DESASTRE
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
EMERGÊNCIA