Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001

Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei de Atualização Monetária do FGTS

EMENTA: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2556 e 2568/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - Depósito - Alíquota - Contribuição social - Criação - Empregador - Empregado - Despedida injusta - Demissão - Justa causa - Contrato de trabalho - Vigência
FGTS - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empregador doméstico
FGTS - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empresa - SIMPLES
FGTS - Depósito - Contribuição social - Isenção - Pessoa física - Remuneração - Empregado doméstico - Empregado rural
FGTS - Recolhimento - Prazo - Vencimento - Multa
FGTS - Conta vinculada - Saldo - CEF - Créditos - Correção monetária - Complementação - Termo - Adesão
FGTS - Conta vinculada - Titular - Dependente - Créditos - Movimentação - Saque - Câncer - Neoplasia malígna - AIDS - Doença especificada em lei - Aposentadoria por invalidez - Acidente do trabalho - Doença profissional - Aposentadoria por idade - Doença terminal
FGTS - Conta vinculada - Titular - Litígio - Ação judicial - Causa judicial - Pagamento - Recebimento - Complementação - Correção monetária - 1987 - 1988 - 1989 - 1990 - 1991
LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO