Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei de Atualização Monetária do FGTS
EMENTA: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2556 e 2568/2001, e 5.053/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 10936 de 12 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 185 de 13 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10555 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 55 de 12 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3913 de 11 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 3914 de 11 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º; Art. 2º.
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Alíquota - Contribuição social - Criação - Empregador - Empregado - Demissão sem justa causa - Contrato de trabalho - Vigência
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empregador doméstico
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Pessoa física - Remuneração - Empregado doméstico - Trabalhador rural
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recolhimento - Prazo - Vencimento - Multa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Saldo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Correção monetária - Complementação - Termo - Adesão
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Dependente - Crédito - Movimentação - Saque - Câncer - Neoplasia malígna - AIDS - Doença especificada em lei - Aposentadoria por invalidez - Acidente do trabalho - Doença ocupacional - Aposentadoria por idade - Estado terminal
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Litígio - Ação judicial - Causa judicial - Pagamento - Recebimento - Complementação - Correção monetária - 1987 - 1988 - 1989 - 1990 - 1991
LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empregador doméstico
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Pessoa física - Remuneração - Empregado doméstico - Trabalhador rural
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recolhimento - Prazo - Vencimento - Multa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Saldo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Correção monetária - Complementação - Termo - Adesão
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Dependente - Crédito - Movimentação - Saque - Câncer - Neoplasia malígna - AIDS - Doença especificada em lei - Aposentadoria por invalidez - Acidente do trabalho - Doença ocupacional - Aposentadoria por idade - Estado terminal
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Litígio - Ação judicial - Causa judicial - Pagamento - Recebimento - Complementação - Correção monetária - 1987 - 1988 - 1989 - 1990 - 1991
LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO