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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 540 de 2.009.
  • Art. 3º, § 2º
  • Art. 4º, § 1º, inciso II
  • Art. 63
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumentos - Redução - Cartório
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Criação - Comitê - Membros - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
UNIÃO FEDERAL - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular
SFH - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumentos - INTERNET - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Zona urbana - Zona rural - Infra estrutura - Sistema viário - União Federal - Distrito Federal - Municípios
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - BNDES