Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 540 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 540 de 2.009.
- Art. 3º, § 2º
- Art. 4º, § 1º, inciso II
- Art. 63
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12722 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 82-D, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12722 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 6º-A, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 6º-B, § 4º ; Art. 35-A, Parágrafo único ; Art. 73-A .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 6º-A, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 6º-B, § 4º ; Art. 35-A, Parágrafo único ; Art. 73-A .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, incisos I, II, III, IV ; Art. 6º-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 6º-B, § 1º, incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º ; Art. 44-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 60-A, Parágrafo único ; Art. 71-A, §§ 1º, 2º ; Art. 73-A, §§ 1º, 2º ; Art. 79-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 81-A ; Art. 82-A ; Art. 82-B, Parágrafo único ; Art. 82-C .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 2º, incisos I a V e §§ 1º, 2º ; Art. 3º, incisos I a V e § 3º, incisos I, II e §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III ; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 6º, §§ 1º, 3º, 4º, incisos I, II e § 5º ; Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 13, inciso I e §§ 1º e 3º ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 20, incisos I, II ; Art. 29 ; Art. 42, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 43, incisos I, II ; Art. 47, inciso VII, alínea "a" e inciso IX e §§ 1º, 2º ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 51, inciso IV ; Art. 53, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 54, § 3º ; Art. 56, § 1º, incisos I, II e § 2º, incisos I, II, III e § 5º, incisos I, II, III ; Art. 57, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 58, § 3º ; Art. 59, § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 60, § 3º ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 73, Parágrafo único ; Art. 79, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 80 ; Art. 82, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 1º ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 57, § 5º ; Art. 70 .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 18, "caput" e § 2º ; Art. 19, "caput", a partir de 31/12/2011.
- Decreto nº 7499 de 16 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, incisos, I, II, III, IV ; Art. 6º-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 6º-B, § 1º incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º ; Art. 60-A, Parágrafo único ; Art. 71-A, §§ 1º, 2º ; Art. 79-A, incisos I, II e § 1º incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 82-A ; Art. 82-B, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I a VI ; Art. 2º, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 3º, incisos I, II, III, IV e § 3º, incisos I, II, III e §§ 4º, 5º ; Art. 4º, § 1º ; Art. 6º, § 1º ; Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I e §§ 1º, 3º ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 47, incisos VII, alínea "a", IX e §§ 1º, 2º ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 54, § 3º ; Art. 56, § 1º incisos I, II, § 2º incisos I, II, III, §§ 5º, 6º incisos I, II, III ; Art. 57, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 58, § 3º ; Art. 60, § 1º, inciso I e § 2º ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 79, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 80 .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 18, "caput" e § 2º ; Art. 19, "caput" .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos III a VI ; Art. 4º, § 1º, incisos I e III ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 18, § 1º ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 57, § 5º ; Art. 70 .
- Decreto nº 7366 de 25 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, §§ 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 507 de 5 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I, § 3º ; Art. 20, § 1º ; Art. 30, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
- Decreto nº 7161 de 29 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 5º .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 1º, 2º ; Art. 79, § 1º incisos I, II e §§ 2º a 5º .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I e § 3º ; Art. 20, § 1º ; Art. 30, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, § 1º, incisos I, II, III .
- Decreto nº 6962 de 17 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Seções I, II, III, IV do Capítulo I e o Capítulo II .
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumentos - Redução - Cartório
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Criação - Comitê - Membros - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
UNIÃO FEDERAL - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular
SFH - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumentos - INTERNET - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Zona urbana - Zona rural - Infra estrutura - Sistema viário - União Federal - Distrito Federal - Municípios
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - BNDES
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Criação - Comitê - Membros - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
UNIÃO FEDERAL - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular
SFH - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumentos - INTERNET - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Zona urbana - Zona rural - Infra estrutura - Sistema viário - União Federal - Distrito Federal - Municípios
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - BNDES
