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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2009, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 861 de 2.009.
  • Art. 1º, § 6º
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 12
  • Art. 15
  • Art. 18
  • Art. 19
  • Art. 20
  • Art. 40
  • Art. 7º-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.503, DE 23/11/97, incluído pelo art. 4º do projeto de lei de conversão
  • Art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.786, de 25/09/08, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Municípios - Recursos financeiros - FPM - Distribuição - Cálculo
FGCN - União Federal - Patrimônio - Composição - Cota - Integralização
FGCN - Comitê de Participação - Colegiado - Criação
CONSTRUÇÃO NAVAL - Operação de crédito - Financiamento - Recursos financeiros
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Produção
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Liquidez
BACEN - Operação financeira - Redesconto - Ativo financeiro - Garantia - Moeda - Moeda estrangeira - Empréstimo - Câmbio - Variação - Recursos financeiros - Repasse
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Bancos - Ativo - Redesconto - Créditos - Liquidação - Falência - Intervenção
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Cessão de uso - Bens públicos - Bens imóveis - Espaço aéreo - Espaço físico - Águas públicas - Rio - Lago - Aforamento - Ocupação
FGTS - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Aquisição - Imóvel residencial - Consórcio imobiliário - Contrato - Participação
REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Número - Criação
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Cidadão - Dados
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Estados - Distrito Federal - Convênio - Atualização
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Habilitação - Pessoa jurídica - Exportação - Produto - Industrialização - Importação - Mercado interno - Aquisição - Mercadoria - IPI - Imposto de Importação - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Suspensão
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação
RECOOP - Operação financeira - Encargos financeiros
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - PRONAF - PRODECER - PROFIR - FUNCAFÉ - PROVÁRZEAS - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União Federal
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débitos - Liquidação - Renegociação - Incentivo
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Operação oficial de crédito - Refinanciamento - Recursos financeiros - Liberação - Aval
PRODUTOR RURAL - Subvenção econômica - Concessão
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - Pagamento - Exoneração - Custeio - Liquidação - Inundação - Seca - Doença - Animal - Agricultura - Perda - Cobertura
POPULAÇÃO - Fome - Doação - Feijão - Estoque - Governo Federal
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO - Porto Sul - Ihéus, BA - Acréscimo
RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE - Maragogipe, BA - Cachoeira, BA - Alteração
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Liberação - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social - Mutuário - Quitação - Morte - Invalidez permanente - Custeio - Danos físicos - Imóvel - Cobrança - Contribuição - Beneficiário
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Abandono - Declaração - Destinação - Infração
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal
PESSOA JURÍDICA - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Cooperativa - Mercadoria - Produção - Exportação - Desconto - Período - Apuração - Crédito presumido - Cáculo - Valor - Bens - Aquisição - Pessoa física - Recebimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Municípios - Débito - Dívida - Parcelamento - Prazo - Adesão - Novembro - 2009
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - Recursos financeiros - Transferência - Municípios - Distrito Federal - Estados
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - Índice - Gestão - Descentralização - Adesão - Estados - Distrito Federal - Municípios - Prestação de contas
INSS - Contribuição previdenciária - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - Obrigatoriedade - CEF - Remuneração
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - COFINS-IMPORTAÇÃO - Base de cálculo - Alíquota - Aparelho ortopédico - Prótese - Aparelho - Fratura
VALEC - Organização administrativa - Competência - Atividade - Ferrovia - Obra civil - Construção - Participação - Capital social - Empresa - Plano Nacional de Viação
FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA - Limite - Área - Alteração
ANA - Organização administrativa - Competência
IRRIGAÇÃO - Serviços públicos - Concessão - Água - Adução - Tarifa - Fixação - Domínio - União Federal

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