Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de Abril de 1998

EMENTA: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Dosestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 4881 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CVRD - LIGHT - Critérios - Autorização - Transferência - Ações ordinárias - Propriedade - União Federal - Destinação - CEF
PETROBRÁS - Critérios - Autorização - Transferência - Ações
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Fundo financeiro - Amortização - Dívida Pública
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Alteração - Procedimento