Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.923, de 6 de Outubro de 1999

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16605 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Criação - Administração - Comitê gestor
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FGTS) - Empregador - Multa - Depósito - Atraso
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Inscrição - Dívida ativa - Cobrança judicial - Créditos