Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.478-21, de 14 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Dá nova redação aos arts, 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2783 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 862 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

FGTS - Dívida ativa - Débitos
FGTS - Aplicação - Recursos financeiros
SHF - Agente financeiro