Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5515 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTA BANCÁRIA - Ausência - Recadastramento - Hipótese - Saldo - Conta corrente - Possibilidade - Reclamante - Solicitação - Prazo determinado - Liberação - Restituição - Instituição financeira - Bancos - Recursos financeiros
DÍVIDA PÚBLICA - Responsabilidade - Estados - Distrito Federal - Refinanciamento - Normas