Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2001
EMENTA: Inclui as dívidas que especifica no cálculo dos limites previstos nas Leis nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9496, de 11 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 20/12/2001, Página 32006 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2001, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
