Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.711-5, de 30 de Dezembro de 1998

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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