Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.983-46, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/1/2000, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03951 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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