Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.900-39, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/6/1999, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - União - Administração indireta - Financiamento - Refinanciamento - Ajuste fiscal - Dívida pública - Dívida Dívida pública mobiliária
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Privatização
AGÊNCIA DE FOMENTO - Transformação - Instituição Financeira