Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.900-39, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Texto - Republicação
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/6/1999, Página 1 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
