Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2017, Página 5 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 21/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
UNIÃO - Contrato - Contratação - Refinanciamento - Financiamento - Dívida ativa - Débito - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Repactuação - Renegociação - Operação de crédito - Garantia - Prazo - Pagamento - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Operação de crédito - Dispensa - Requisito - Certidão de Regularidade Fiscal - Regularidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Imposto - Tributo - Dívida ativa - Adimplemento - Obrigações - Cláusula acessória - Fixação - Meta - Dívida pública mobiliária - Encargo financeiro - Aplicação - Ministério da Fazenda - Justificativa - Revisão
UNIÃO - Contrato - Contratação - Refinanciamento - Financiamento - Dívida ativa - Débito - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Repactuação - Renegociação - Operação de crédito - Garantia - Prazo - Pagamento - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Operação de crédito - Dispensa - Requisito - Certidão de Regularidade Fiscal - Regularidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Imposto - Tributo - Dívida ativa - Adimplemento - Obrigações - Cláusula acessória - Fixação - Meta - Dívida pública mobiliária - Encargo financeiro - Aplicação - Ministério da Fazenda - Justificativa - Revisão