Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.831-12, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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