Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.831-12, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
BANCOS - Depósito - Recadastramento - Conta corrente - Débitos - Reclamante - Libertação - Restituição - Instituição financeira - Recursos financeiros - Saldo - Ausência -Refinanciamento - Dívida pública - Responsabilidade