Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.900-41, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
