Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2021, Página 9 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2021, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.930/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 2.021.
  • Art. 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º-B, Inciso I do § 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, inserido pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, Alínea "c" do inciso IV da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 17-B, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, inserido pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 26 - (Mantém Veto)
  • Art. 27, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 16 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 12-A, da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL - Criação - Transparência pública - Gestão fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Limite - Contratação - Dívida pública - Percentual - Receita corrente líquida - Pagamento - Adesão - Amortização
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Criação - Adesão
PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL - Criação - Caráter temporário - Metodologia - Cálculo - Contratação - Operação de crédito - Meta - Adesão - Liberação - Recursos financeiros - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Despesa total com pessoal - Despesa pública - Saúde - Educação - Segurança pública - Publicidade - Encerramento - Extinção - Responsabilidade fiscal
UNIÃO - Contrato de refinanciamento de dívida - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Juros de mora - Inadimplemento - Reestruturação - Renegociação - Banco do Brasil (BB)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Dívida - Banco estadual - Saldo devedor - Incorporação
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Dispensa - Documentação
COMPETÊNCIA - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Equilíbrio atuarial - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público civil