Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.711-9, DE 22 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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