Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.711-7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CONTA BANCÁRIA - Solicitação - Liberação - Saldo - Ausência - Recadastramento
DÍVIDA PÚBLICA - Refinanciamento - União Federal - Responsabilidade - Programa - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal - Consolidação - Estados - Distrito Federal