Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.831-13, de 27 de Julho de 1999

EMENTA: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12706 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCOS - Depósito - Recadastramento
CONTA CORRENTE BANCÁRIA
ESTADOS - Débitos