Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.433, DE 14 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2025, Página 5 (Publicação Original)
- Decreto nº 12650 de 7 de Outubro de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36, parágrafo único ; Art. 70, § 2º .
- Decreto nº 12650 de 7 de Outubro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 6º ; Art. 5º, §§ 1º, 2º ; Art. 7º, §§ 3º, 5º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 3º, § 4º, inciso I, § 5º ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 16-A "caput" ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 18, §§ 1º, 2º ; Art. 19 "caput" ; Art. 23, "caput" ; Art. 33, "caput", § 3º ; Art. 34, "caput", inciso I ; Art. 35, "caput", inciso II ; Art. 36, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 37, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II ; Art. 41, "caput", incisos V, VI, VII ; Art. 45, §§ 1º, 3º ; Art. 64, § 2º, § 4-A, incisos I, II ; Art. 66, "caput" ; Art. 69, "caput", inciso IV ; Art. 71, "caput", §§ 1º, 2º, 2º-A, 4º, 5º, 7º ; Art. 78, §§ 2º, 6º, 7º, 8º .
PROGRAMA JUROS POR EDUCAÇÃO - criação - finalidade - implementação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)