Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Despesa não financeira - Aumento - Crescimento - Limitação - Limite - Exceção - Transferência constitucional - Município - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Variação - Inflação - Cálculo - Correção monetária
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Renegociação - Redução
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Demonstrativo de Cumprimento do Limite para Despesas Primárias Correntes
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Renegociação - Redução
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Demonstrativo de Cumprimento do Limite para Despesas Primárias Correntes