Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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