Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10819 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Capítulo II e Capítulo III .
- Decreto nº 9511 de 26 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 15, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 16, "caput", § 5º .
- Decreto nº 9511 de 26 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 7º ; Art. 12-A, § 4º ; Art. 15, § 7º ; Art. 17-A, § 4º .
- Decreto nº 9056 de 24 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 1º, incisos I a VI, §§ 2º a 7º ; Art. 12, §§ 8º a 10, alíneas "a", "b" ; Art. 12-A, §§ 1º a 8º ; Art. 15, § 1º, incisos I a VI, §§ 2º a 7º ; Art. 16, § 8º ; Art. 17, inciso I ; Art. 17-A, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 18-A, "caput", incisos I a IV ; Art. 18-B .
- Decreto nº 8665 de 10 de Fevereiro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º, incisos I, II e IV .
Indexação
UNIÃO - Dívida - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Indexação (economia) - Termo aditivo - Juros - Percentual - Saldo devedor - Desconto - Mês - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Limite - Critério - Condição - Requisito - Vedação - Efeito financeiro - Vigência - Parâmetro - Consolidação - Obrigação - Metodologia - Cálculo - Termo de Convalidação de Valores - Compensação - Devolução - Recursos financeiros - Título da dívida pública mobiliária - Retardamento - Ressarcimento
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL
PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS (PARAFE) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Autorização legislativa - Adesão - Obrigatoriedade - Manutenção - Meta - Compromisso - Revisão - Cumprimento - Descumprimento - Relatório - Execução - Descrição - Providências - Documentação - Complementação - Avaliação - Adimplemento - Prazo - Aprovação - Imputação - Amortização - Penalidade
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL
PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS (PARAFE) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Autorização legislativa - Adesão - Obrigatoriedade - Manutenção - Meta - Compromisso - Revisão - Cumprimento - Descumprimento - Relatório - Execução - Descrição - Providências - Documentação - Complementação - Avaliação - Adimplemento - Prazo - Aprovação - Imputação - Amortização - Penalidade