Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.900-40, DE 29 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1999, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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