Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 30 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12118 de 23 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º ; Art. 8º, § 2º .
- Decreto nº 12116 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 4º .
- Decreto nº 12116 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 3º ; Art. 14, "caput" .
- Decreto nº 11699 de 11 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 4º, incisos I, II .
- Decreto nº 11699 de 11 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Decreto nº 11587 de 29 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º ; Art. 2º, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 3º, "caput", inciso I, §§ 1º, 2º, inciso I ; Art. 4º, "caput", § 1º ; Art. 6º, "caput", § 1º ; Art. 9º, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, inciso II ; Art. 10, "caput", § 1º, incisos I, II, § 4º ; Art. 12, "caput", inciso I ; Art. 14, "caput", § 1º, inciso II, § 2º ; Art. 17, "caput", inciso I, alínea "e", § 1º ; Art. 18, "caput", § 1º, incisos I, II, alínea "d" ; Art. 20, "caput", inciso I ; Art. 21, "caput" ; Art. 24, "caput", inciso II, §§ 2º. 3º ; Art. 25, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 26, "caput", inciso III, §§ 2º, 4º .
- Decreto nº 11587 de 29 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 4º, inciso I ; Art. 16 .
- Decreto nº 11132 de 14 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 14, "caput", § 5º ; Art. 18, "caput", § 1º, inciso II, alíneas "c", "d", "e", § 5º ; Art. 29, "caput", incisos III, IV, V .
- Decreto nº 11132 de 14 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, "caput", inciso I, alínea "d" ; Art. 18, § 2º .
- Decreto nº 11132 de 14 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 29, suspensão no exercício de 2022 .
- Decreto nº 10819 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
