Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.139-63, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
EMENTA: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/2/2001, Página 53 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
