Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.757/2017, 5.981/2018 e 7.168/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 708 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 708 de 2,016.
- Capítulo II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 189 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º-A, "caput", inciso III, alínea "a", § 2º .
- Decreto nº 10819 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º-A .
- Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º-C; Art. 12-A, "caput", § 8º .
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 7º ; Art. 1º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º; Art. 1º-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 1º-C ; Art. 4º-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b", parágrafo único ; Art. 4º-B ; Art. 4º-C ; Art. 4º-D .
- Lei Ordinária nº 13631 de 1º de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 801 de 20 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 12-A ; Art. 13 .
- Decreto nº 9056 de 24 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A, "caput", §§ 1º a 7º .
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput" ; Art. 13, "caput", § 1º .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Renegociação - Redução
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Dívida - Recebimento - União - Mandado de segurança - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Renegociação - Redução
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Dívida - Recebimento - União - Mandado de segurança - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração