Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2014, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 407 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 407 de 2.014.
- Art. 1º - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 4º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12118 de 23 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 5º-A ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13631 de 1º de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 801 de 20 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9056 de 24 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º ; Art. 5º-A .
- Lei Complementar nº 156 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 1º, incisos I, III, IV, VI ; Art. 5º-A, "caput", incisos I a IV, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 8616 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). .
- Lei Complementar nº 151 de 5 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º ; Art. 4º, Parágrafo único .
Indexação
UNIÃO - Dívida - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contrato - Empréstimo - Refinanciamento - Termo aditivo - Juros - Cálculo - Percentual - Saldo devedor - Desconto - Débito - Mês - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Encargo - Financiamento - Limite - Endividamento - Situação econômica - Finanças públicas - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Indexação (economia) - Mudança - Alteração
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa - Pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA MUNICIPAL- Responsabilidade - Município - Contrato - Refinanciamento - Operação de crédito - Capital estadual - Inclusão - Programa de Acompanhamento Fiscal
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Emissão - Proibição
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Fazenda - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa - Pessoal - Funcionário público - Arrecadação - Investimento
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA MUNICIPAL- Responsabilidade - Município - Contrato - Refinanciamento - Operação de crédito - Capital estadual - Inclusão - Programa de Acompanhamento Fiscal
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Emissão - Proibição