Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 25/8/2001, Página 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20304 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIs nºs 3.577 e 3.578/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10819 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10802 de 17 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22, § 1º ; Art. 24 ; Art. 25 .
- Lei Complementar nº 156 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, Parágrafo único, inciso I .
- Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10661 de 22 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, parágrafo único, incisos II, III, IV.
- Medida Provisória nº 97 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, páragrafo único, incisos II, III, IV.
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - União - Administração indireta - Financiamento - Refinanciamento - Ajuste fiscal - Dívida pública - Dívida Dívida pública mobiliária
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Privatização
AGÊNCIA DE FOMENTO - Transformação - Instituição Financeira
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Privatização
AGÊNCIA DE FOMENTO - Transformação - Instituição Financeira