Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIs nºs 3.577 e 3.578/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - União - Administração indireta - Financiamento - Refinanciamento - Ajuste fiscal - Dívida pública - Dívida Dívida pública mobiliária
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Privatização
AGÊNCIA DE FOMENTO - Transformação - Instituição Financeira