Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIs nºs 3.577 e 3.578/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

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