Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.702-30, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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