Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.900-43, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1999, Página 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 959 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
