Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
Lei de Remessa de Lucros (1962); Lei do Capital Estrangeiro
EMENTA: Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1962, Página 10073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 117 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1962, Página 10135 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 14 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 25 ; Art. 26 ; Art. 27 ; Art. 28 ; Art. 29 ; Art. 30 ; Art. 34 ; Art. 35 ; Art. 36 ; Art. 37 ; Art. 38 ; Art. 39 ; Art. 40 ; Art. 41 ; Art. 46 ; Art. 50 ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 54 ; Art. 55 ; Art. 56 ; Art. 57 .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 25, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, § 5º ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 58 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 23, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 25 ; Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 13017 de 21 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 7° .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, § 7º .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, § 7º .
- Medida Provisória nº 127 de 4 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 39.
- Medida Provisória nº 2224 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Decreto nº 2233 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 39.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.23, §§ 2º e 3º; Art. 58.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; Art. 58.
- Lei Ordinária nº 8685 de 20 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.43.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 44.
- Decreto nº 365 de 16 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2469 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2452 de 29 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 25, Parágrafo Único.
- Decreto-Lei nº 2073 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43.
- Decreto-Lei nº 1986 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.43.
- Decreto-Lei nº 1892 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1730 de 17 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12.
- Decreto-Lei nº 1429 de 2 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração de Percentual). Art. 45; .
- Decreto-Lei nº 862 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.45.
- Decreto nº 62252 de 9 de Fevereiro de 1968 (Poder Executivo) - (Atualização). Art. 38; Art. 39.
- Lei Ordinária nº 5331 de 11 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 39.
- Decreto nº 60838 de 8 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29.
- Decreto-Lei nº 94 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 18; Art. 19.
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15.
- Decreto nº 59496 de 9 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 9º, § 2º.
- Decreto nº 55762 de 17 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 4390 de 29 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Art. 7º caput; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 25, parágrafo único; Art. 28, caput e §§ 1º a 5º; Art. 43, caput e §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 4390 de 29 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29, parágrafo único; Art. 31; Art. 32; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 29 .
- Decreto nº 53451 de 20 de Janeiro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 52405 de 27 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45.
Indexação
CAPITAL ESTRANGEIRO - Regulamentação
REGISTRO - SUMOC - Capital estrangeiro - Remessa de valores - Exterior
REMESSA - Juros - Royalties - Assistência técnica
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Quantia - Pagamento - Royalties
REMESSA DE VALORES - Empresa subsidiária - Brasil - Matriz - Exterior - Proibição
PENALIDADE - Fraude aduaneira - SUMOC
DECLARAÇÃO DE BENS - Depósito bancário - Aquisição - Bens - Exterior - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
NORMAS - Contabilidade - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sede - Residência - Exterior
NORMAS - Realização - Operação de Câmbio
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Bancos - Informação - SUMOC
RESTRIÇÃO - SUMOC - Importação - Remessa de lucros - Desequilíbrio - Balanço de pagamentos
REDUÇÃO - SUMOC - Importação - Transferência financeira - Exterior
RESERVA MONETÁRIA - Utilização
REMESSA DE LUCROS - Exterior - Limitação
NOMEAÇÃO - Titular - SUMOC - Aprovação - Senado Federal
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Requisitos - Garantia - Tesouro Nacional
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Lucro - Exploração - Filme estrangeiro - Venda - Imóvel - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Exterior
NORMAS - Importação - Material industrial - Equipamentos - Empresa estrangeira
INVESTIMENTO - Capital estrangeiro - Brasil
CONVÊNIO - País estrangeiro - ALALC - Capital estrangeiro - Autorização - Conselho de Ministros
LEI DE REMESSA DE LUCROS (1962)
REGISTRO - SUMOC - Capital estrangeiro - Remessa de valores - Exterior
REMESSA - Juros - Royalties - Assistência técnica
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Quantia - Pagamento - Royalties
REMESSA DE VALORES - Empresa subsidiária - Brasil - Matriz - Exterior - Proibição
PENALIDADE - Fraude aduaneira - SUMOC
DECLARAÇÃO DE BENS - Depósito bancário - Aquisição - Bens - Exterior - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação
NORMAS - Contabilidade - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sede - Residência - Exterior
NORMAS - Realização - Operação de Câmbio
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Obrigação - Bancos - Informação - SUMOC
RESTRIÇÃO - SUMOC - Importação - Remessa de lucros - Desequilíbrio - Balanço de pagamentos
REDUÇÃO - SUMOC - Importação - Transferência financeira - Exterior
RESERVA MONETÁRIA - Utilização
REMESSA DE LUCROS - Exterior - Limitação
NOMEAÇÃO - Titular - SUMOC - Aprovação - Senado Federal
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Requisitos - Garantia - Tesouro Nacional
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Lucro - Exploração - Filme estrangeiro - Venda - Imóvel - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Exterior
NORMAS - Importação - Material industrial - Equipamentos - Empresa estrangeira
INVESTIMENTO - Capital estrangeiro - Brasil
CONVÊNIO - País estrangeiro - ALALC - Capital estrangeiro - Autorização - Conselho de Ministros
LEI DE REMESSA DE LUCROS (1962)