Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.451, de 20 de Janeiro de 1964

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1964, Página 577 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 41 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1964, Página 978 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CAPITAIS ESTRANGEIRAS
ROYALTIES
REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR